O prefeito de Chapecó (SC), João Rodrigues, sancionou nesta quarta-feira (04). a Lei nº 7.931 que regulamenta o horário de funcionamento dos Clubes de Tiro Esportivo no município, destinado ao comércio, à capacitação e ao aprimoramento técnico para o manuseio de arma de fogo. Além disso, a nova lei estabelece o distanciamento para construção de novos espaços de clubes e grupos de tiros com relação a instituições de ensino.
Os estabelecimentos de instrução de tiro, clube, federação e confederação de tiro deverão atender no horário de funcionamento das 8h às 22h.
Além disso, a legislação determina a proibição da instalação de novos estabelecimentos de instrução de tiro, clube, federação e confederação de tiro no raio de 1.000 (mil) metros de distância dos estabelecimentos de ensino, público ou privado.
A fiscalização dessa legislação é obrigação das equipes da Prefeitura de Chapecó e em caso de irregularidades, será aplicada multa equivalente a 200 UFRM. A arrecadação derivada da aplicação de multas poderá ser utilizada para a realização de campanhas educativas e/ou preventivas sobre o uso de armas de fogo.
Prefeito João Rodrigues explica a nova legislação
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