A votação do projeto de lei complementar (PLP) 68 na Câmara dos Deputados transformou-se em um campo de batalha para representantes de diversos setores econômicos. A disputa girou em torno de garantir o melhor tratamento tributário para seus bens e serviços. A reforma tributária trouxe vitórias significativas para alguns setores, enquanto outros enfrentam novos desafios com a implementação de impostos e aumento de carga tributária.
Vencedores
Entre os grandes vencedores da votação estão os setores de proteína animal, nanoempreendedores e outros com alíquotas reduzidas. O setor de proteína animal, que inclui carnes, peixes, queijos e sal, foi incluído na cesta básica nacional e terá isenção total do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta medida recebeu apoio da bancada do agronegócio e do presidente Lula, sendo aprovada com 477 votos a favor.
A criação da categoria dos nanoempreendedores também foi uma vitória. Esta categoria abrange profissionais com faturamento de até R$ 40,5 mil por ano, que serão isentos de IBS e CBS. A medida beneficiará 5,1 milhões de brasileiros, majoritariamente mulheres, e visa facilitar a tributação para pessoas que utilizam a venda direta para complementar a renda, promovendo o crescimento e inclusão socioeconômica de pequenos empreendedores.
Outros setores também se beneficiaram com reduções de alíquotas, como insumos agropecuários, serviços de audiovisual, planos de saúde veterinários e floricultura. Produtos como óleo de milho, aveia e farinhas foram incluídos na cesta básica, enquanto empresas de refeições coletivas ganharam regulamentação específica. Além disso, a indústria de armas e munições livrou-se do Imposto Seletivo, mantendo a tributação progressiva por teor alcoólico que favorece cervejarias.
Perdedores
Por outro lado, setores como bebidas açucaradas, automóveis (incluindo híbridos e elétricos), aeronaves, embarcações e carvão mineral enfrentam novos desafios com a implementação do Imposto Seletivo. O setor de refrigerantes e bebidas não alcoólicas criticou a medida como ineficaz. Indústrias com aumento de carga tributária, como os setores imobiliário e de saneamento, expressaram preocupações com o impacto nos investimentos e no aumento dos custos para os consumidores.
Controvérsias e críticas
Setores de extração mineral também criticaram a inclusão de insumos industriais no tributo, apesar da redução da alíquota máxima do Imposto Seletivo para 0,25%. As reações negativas de setores que sofrerão aumento de impostos destacam a necessidade de ajustes no Senado para evitar impactos negativos na economia e nos preços ao consumidor.
Quem são os nanoempreendedores, que serão isentos da cobrança de novo imposto
A proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados criou a figura dos nanoempreendedores, trabalhadores autônomos e por conta própria com faturamento de até R$ 40,5 mil anuais. Estes profissionais serão isentos da cobrança de IBS e CBS, mas não poderão aderir ao MEI, que possui uma cobrança tributária diferenciada.
A medida, que visa facilitar a tributação para pessoas que utilizam a venda direta para complementar a renda, abrange mais de 5 milhões de brasileiros, com mais de 90% sendo mulheres. A Associação Brasileira de Empresas de Venda Direta (ABEVD) apoia a iniciativa, afirmando que ela promoverá o crescimento e inclusão socioeconômica de pequenos empreendedores.
Comparações internacionais mostram que limites de isenção variam: em Portugal, o teto é de 10 mil euros por ano, e no Reino Unido, 83 mil libras anuais. No entanto, a criação dos nanoempreendedores despertou críticas. O Centro de Liderança Pública (CLP) alertou que a medida pode aumentar a complexidade do sistema tributário e desencorajar o crescimento dos negócios.
Reforma tributária e formalização de motoristas e entregadores de aplicativos
A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados impacta diretamente trabalhadores como motoristas e entregadores de aplicativos (Uber, 99, iFood). Trabalhadores como pessoa física pagarão uma alíquota estimada de 26,5%, mas têm a opção de se formalizar como nanoempreendedor, microempreendedor individual (MEI) ou optar pelo Simples Nacional.
A categoria nanoempreendedor, criada na reforma, é aplicável para quem recebe até R$ 40,5 mil por ano e será isenta de IBS e CBS. O MEI, com renda anual de até R$ 81 mil, será sujeito ao IBS e CBS a partir de 2033, com uma taxa fixa de R$ 3 por mês. O sistema de tributação substitui PIS/Pasep e Cofins (competência federal) pelo CBS, e ICMS e ISS (competência estadual e municipal) pelo IBS, formando o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
As empresas de aplicativos serão responsáveis pelo recolhimento de IBS e CBS, com retenção automática dos impostos sobre os ganhos dos trabalhadores. Optantes pelo Simples Nacional podem escolher entre regime simplificado ou regular. A pressão para formalização no MEI ou nanoempreendedorismo visa evitar a alta tributação, possivelmente aumentando a adesão ao MEI devido às vantagens tributárias.
Reações e críticas
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) preocupa-se com o impacto na renda e nos preços. Denis Moura, da Federação dos Motoristas de Aplicativos do Brasil (Fembrapp), critica a taxa de 26,5% e defende o modelo de MEI, visto como uma solução viável e preferida pela categoria.
Desafios legais e econômicos
Existe um conflito entre a reforma tributária e o projeto de lei (PLP 12/24) que regulamenta os aplicativos de transporte. A jurisprudência indica a ausência de vínculo empregatício entre plataformas e trabalhadores. A reforma tributária pressiona motoristas e entregadores de aplicativos para a formalização, oferecendo alternativas como o MEI e nanoempreendedorismo, enquanto provoca debates sobre a viabilidade e impacto dessas mudanças na renda dos trabalhadores e no setor de serviços de transporte.
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