Na quinta-feira (14), a Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei (PL) 0074/23, que visa facilitar o pagamento de tarifas em travessias de ferry boats, balsas e outros meios de transporte marítimo, hidroviário, fluvial ou lacustre. A iniciativa, proposta pela deputada Paulinha (Podemos), determina que as empresas concessionárias desses serviços ofereçam aos usuários a opção de pagamento via PIX, assim como por cartão de débito e crédito de todas as bandeiras existentes no território nacional.
O PL agora está pronto para ser votado no Plenário, representando um avanço significativo na modernização dos meios de pagamento para o transporte aquaviário em Santa Catarina. Com a possibilidade de utilizar o PIX, os usuários terão uma opção mais ágil e eficiente para quitar suas tarifas, contribuindo para a simplificação e agilidade nos processos de travessia.
Acessibilidade em Centros de Formação de Condutores é Aprovada na Comissão
Além do avanço no setor de transportes, a Comissão também aprovou o Projeto de Lei (PL) 0262/2023, apresentado pelo deputado Marcos da Rosa (União Brasil). O projeto assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito de requerer recursos didáticos de acessibilidade para a matrícula em centros de formação de condutores em Santa Catarina.
Segundo a proposta, em todas as etapas do processo de habilitação, será oferecida a tradução em Libras por um intérprete credenciado, permitindo o acompanhamento do aprendiz em aulas práticas e teóricas. Além disso, a utilização de tecnologias assistivas será viabilizada. Importante ressaltar que o projeto veda a cobrança de valores adicionais por esses serviços, promovendo a igualdade de oportunidades no acesso à formação de condutores.
A matéria agora seguirá para análise da Comissão de Saúde, dando continuidade ao processo legislativo em busca de uma maior inclusão e acessibilidade no processo de formação de condutores em Santa Catarina.
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