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Justiça determina reintegração de área que poderá abrigar órgãos de segurança

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ImprimirReportar erroTags:assegurando, liminar, deferiu, fazenda, vara, juízo, atendendo e desocupação207 palavras3 min. para ler
Justiça determina reintegração de área que poderá abrigar órgãos de segurançaVer imagem ampliada
Chapecó poderá ter um novo complexo para abrigar órgãos de segurança pública, como o Instituto Geral de Perícias (IGP), Detran e Delegacia Regional. O projeto ficou mais próximo de se tornar realidade a partir de recente decisão judicial que determinou a reintegração ao governo do Estado um terreno, no centro, ocupado pela Associação dos Servidores do Deinfra, que tem prazo para desocupar o local.

O imóvel, na avenida Getúlio Vargas, foi doado pelo Deinfra ao Estado no início deste ano. Em março, a associação foi notificada extrajudicialmente para deixar a área, mas seus representantes se negaram a sair.

Diante do impasse, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), por meio da Regional de Chapecó, ingressou com ação judicial pedindo a desocupação do imóvel. Atendendo à PGE, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública local deferiu uma liminar assegurando ao Estado a reintegração de posse.

De acordo com o procurador do Estado, Nataniel Martins Manica, responsável pela ação, nunca houve nenhuma lei, nem termo de cessão ou permissão autorizando o uso do local pela associação. “Observados os princípios da razoabilidade, a Justiça deu prazo até metade de novembro para que os ocupantes retirem tudo do terreno. A partir dessa data o Estado poderá tomar posse do imóvel”, disse.

Fonte:Governo de Santa Catarina
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