A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou hoje o Projeto de Lei (PL) 2.099/2023, que proíbe a cobrança obrigatória de contribuição sindical. O texto segue agora para votação na Comissão de Assuntos Sociais.
O relator, senador Rogerio Marinho (PL-RN), definiu em seu parecer que os sindicatos não podem mais recolher contribuições sem a autorização prévia do empregado ou profissional liberal, sindicalizado ou não. A cobrança poderá ser feita apenas uma vez por ano, mediante acordo ou convenção coletiva, garantindo o direito do empregado de se opor ao pagamento. O trabalhador também terá o direito de revogar sua oposição e efetuar o pagamento da contribuição a qualquer momento.
Rogério Marinho justificou a necessidade da proposta, afirmando que "assistimos a um festival de arbitrariedades cometidas por alguns sindicatos, que podem ser generalizadas caso não tenhamos a possibilidade de regulamentar essa situação. Salário é verba de natureza alimentar. Você deveria ter o arbítrio de determinar se deve ou não permitir o rateio com uma entidade que eventualmente você considere importante para sua vida laboral.”
O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), expressou preocupação com os impactos do projeto no funcionamento das organizações representativas dos trabalhadores. Ele apontou que os sindicatos patronais fazem recolhimento compulsório de contribuições e argumentou que isso resulta em custos para os trabalhadores.
Antes de 2017, a contribuição sindical era obrigatória, mesmo para empregados não sindicalizados. A partir da reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), essa contribuição passou a ser opcional para os não sindicalizados. Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a contribuição para não associados em casos de acordo, convenção coletiva ou decisão judicial, desde que o empregado manifestasse expressamente a oposição ao pagamento.
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