O portal de notícias ClicRDC tem acompanhado de perto os desdobramentos dos casos jurídicos que impactam a região de Chapecó. Uma reviravolta significativa demonstra a restauração da justiça no caso da oftalmologista Dra. Cassiana Kannenberg, inicialmente condenada por corrupção passiva e improbidade administrativa devido à acusação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por supostas cobranças indevidas de lentes intraoculares importadas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em cirurgias de catarata.
A Dra. Cassiana Kannenberg havia sido condenada em 1° instância visto que as alegações indicavam que a médica realizava procedimentos cirúrgicos pelo SUS, mas cobrava dos pacientes pelo implante de lentes importadas, prática vedada pelas diretrizes do SUS que garantem gratuidade total nos procedimentos. Entretanto, após recurso, o caso foi julgado em 2° instância pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) e houve uma reviravolta e restauração da justiça. No que se refere ao processo criminal, o Relator Desembargador Antônio Zoldan da Veiga e os demais Desembargadores proferiram a seguinte decisão: "A 5ª Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento ao apelo defensivo para absolver Cassiana Kannenberg e julgar prejudicado o apelo do Ministério Público”.
No processo civil em que havia a acusação de improbidade administrativa, a Desembargadora Relatora Bettina Maria Maresch de Moura seguiu a decisão do Processo Criminal, votando pela reforma da sentença, de modo a dar provimento ao apelo defensivo para absolver Cassiana Kannenberg. A decisão amparou-se na ausência de comprovação da má-fé e ausência de prática de ato ilícito. Dessa forma o caso está resolvido, tanto na esfera Civil, quanto na Penal.
A decisão gerou alívio entre os profissionais da saúde e a comunidade de Chapecó, demonstrando a importância do direito à defesa e do reexame de casos à luz de novas perspectivas legais. O portal ClicRDC acompanhou este caso e continuará a acompanhar o desenvolvimento de outros casos relevantes à região de Chapecó, reafirmando seu compromisso com a informação precisa e o jornalismo de qualidade.
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