O Projeto de Lei, que deu entrada na Secretaria da Casa nessa quinta-feira (21), prevê um reprocessamento da dívida do município, em contratos firmados junto à Agência Catarinense de Fomento (Badesc) e Caixa Econômica Federal, entre os anos de 1991 e 1996. A dívida referente a estes contratos, somada, alcança a quantia de R$ 9.122.829,34. Com a aprovação do Projeto, pelo Legislativo, a prefeitura poderá ficar com um saldo devedor de R$ 2.948.308,12.
A primeira sessão extraordinária ocorre ás 16h, no Plenário da Câmara. Serão necessárias ao menos duas reuniões extraordinárias para deliberação do projeto e, se precisar, o presidente convocará novas sessões. Os trabalhos normais, em sessões ordinárias, está previsto para ser retomado apenas no dia 15.