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Proposta de limite de mandato dos ministros do STF e do prazo de validade das decisões monocráticas#

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Atualmente, o mandato de um ministro do STF se encerra quando o magistrado completa 75 anos. Atualmente, tramitam no Congresso duas propostas que pretendem limitar este prazo.

Com as frequentes divergências entre o STF e o Parlamento, a PEC 16/2019, apresentada pelo Senador Plínio Valério (PSDB) em março de 2019, ganhou força. A proposta busca eliminar o mandato vitalício dos ministros do Supremo, limitando-o a 8 anos, em vez de perdurar até os 75 anos.

O Senador Flávio Arns (PSB/PR) também entrou na discussão com a PEC 51/2023, que estabelece um mandato de 15 anos e uma idade mínima de 50 anos para ministros do STF.

As divergências entre o STF e o Congresso envolvem questões como a demarcação de terras indígenas, a descriminalização do aborto, a descriminalização do porte de drogas, o imposto sindical, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e o quociente eleitoral.

O STF atua apenas quando provocado, sendo um poder inerte que deve tomar decisões quando necessário, sem a possibilidade de se recusar a fazê-lo. Contudo, ele não pode invadir competências do Congresso ou do Poder Executivo.

Por outro lado, a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Essa proposta impede a concessão de decisões monocráticas que suspendam leis ou atos normativos com efeito geral, bem como atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Além disso, determina que pedidos de vista devem ser concedidos de forma coletiva e com um prazo máximo de seis meses.

A PEC 8/2021 encontra respaldo nas recentes mudanças do STF em seu Regimento Interno, que restringem as decisões individuais dos ministros, exigindo que estas sejam tomadas pelo órgão colegiado, mesmo em casos de urgência.

A limitação de mandatos a oito e quinze anos se baseia no modelo adotado em democracias modernas como Alemanha, França, Itália, Portugal e Espanha. Essa renovação proposta evitará longos períodos de atuação dos ministros, que variam conforme a idade de chegada ao cargo, e promoverá alterações mais frequentes em entendimentos jurídicos estabelecidos.

Para o Presidente da OAB do Brasil, Beto Simonetti, a implementação de mandatos fixos promoverá a renovação no Tribunal, sem afetar a independência dos ministros, que continuarão inamovíveis, independentes e autônomos.

Embora a insatisfação do Congresso com o STF seja evidente, propostas nesse sentido têm histórico de dificuldade em avançar.

O post Proposta de limite de mandato dos ministros do STF e do prazo de validade das decisões monocráticas apareceu primeiro em ClicRDC.

Fonte:https://clicrdc.com.br/irio-grolli/proposta-de-limite-de-mandato-dos-ministros-do-stf-e-do-prazo-de-validade-das-decisoes-monocraticas/
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