O PREFIC 2017 abrange créditos de competência do Município, tributários e não-tributários, a exemplo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; ISS – Imposto Sobre Serviços; ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos”; TLLP – Taxa de Licença de Localização e Permanência; TAVS – Taxa Vigilância Sanitária; TCR – Taxa Coleta de Resíduos/coleta de lixo; Contribuição de Melhoria/asfalto; Multas (roçada, obras diversas, habite-se, PROCON); receitas de Habitação, exceto aos atos qualificados em Lei como crimes e contravenções, praticados como dolo, fraude”. A medida envolve a regularização para créditos ocorridos até 31 de dezembro de 2016.
O prazo para pagamento à vista é de até 20 dias após o termo de adesão; parcelado, em até 15 dias; e, após isso, vencimento em 30 dias, depois do vencimento da primeira parcela. A adesão ao PREFIC 2017 pode ser feito por meio de requerimento protocolado na Diretoria de Tributos, no horário das 13h às 19h próximo a Praça Coronel Bertaso ou ainda na Superintendência da EFAPI, nos horário das 07h às 13h
Fonte e imagem: Prefeitura de Chapecó