A prefeitura de Chapecó tem prazo de 180 dias para promover a integral adequação do prédio que abriga o Terminal Rodoviário às normas de acessibilidade. A decisão partiu do juiz Rogério Carlos Demarchi, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó, ao sentenciar ação civil pública promovida pelo Ministério Público. Em caso de descumprimento, o magistrado estabeleceu multa diária de R$ 100 e, caso necessário, sequestro de valores diretamente na conta do município. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (31).
O poder público municipal deve providenciar, entre outros itens previstos na legislação vigente e em conformidade com as normas da ABNT, a instalação de piso e mapa de localização táteis para cegos, disponibilidade de profissional habilitado em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), bebedouros e banheiros acessíveis, painel interativo para surdos com informações de horários e itinerários, acessibilidade para chegar ao segundo andar, bem como adaptações na vaga de estacionamento para deficientes e nas calçadas que estão fora da norma técnica. A comprovação das adequações deverá ser feita mediante laudo técnico subscrito por engenheiro ou arquiteto, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros.
A medida foi necessária para garantir, de modo integral, acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência. De acordo com a sentença, até então o poder público infringiu o direito de igualdade do portador de necessidades especiais que não consegue, sem auxílio de terceiros, utilizar o edifício público em decorrência de barreiras físicas que restringem sua socialização, direito que lhe é absoluto. A decisão foi proferida em ação civil pública promovida pela 13ª Promotoria de Justiça e instruída com inquérito civil instaurado naquele órgão, que demonstrou a reiterada dilação de prazo para cumprimento de medidas determinadas ao longo dos últimos seis anos.
O que diz a prefeitura:
"A Administração Municipal informa que ainda não foi intimada da decisão judicial. Após o trâmite legal, irá apresentar um recurso ao Tribunal de Justiça informando dos atos já praticados pela gestão referente às adequações de acessibilidade no Terminal Rodoviário e em outros espaços públicos de Chapecó.
A Administração reforça ainda que desde 2014 está realizando melhorias na infraestrutura do espaço. E está em elaboração na Secretaria de Desenvolvimento Urbano o projeto de adequação na acessibilidade do prédio.
A Administração segue um cronograma de melhorias para adequação da acessibilidade nos espaços públicos cumprindo rigorosamente as normas legais. Além disso, o Município trabalha na criação de mecanismos para que os espaços urbanos como um todo estejam dentro das normas federais de acessibilidade.”
O poder público municipal deve providenciar, entre outros itens previstos na legislação vigente e em conformidade com as normas da ABNT, a instalação de piso e mapa de localização táteis para cegos, disponibilidade de profissional habilitado em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), bebedouros e banheiros acessíveis, painel interativo para surdos com informações de horários e itinerários, acessibilidade para chegar ao segundo andar, bem como adaptações na vaga de estacionamento para deficientes e nas calçadas que estão fora da norma técnica. A comprovação das adequações deverá ser feita mediante laudo técnico subscrito por engenheiro ou arquiteto, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros.
A medida foi necessária para garantir, de modo integral, acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência. De acordo com a sentença, até então o poder público infringiu o direito de igualdade do portador de necessidades especiais que não consegue, sem auxílio de terceiros, utilizar o edifício público em decorrência de barreiras físicas que restringem sua socialização, direito que lhe é absoluto. A decisão foi proferida em ação civil pública promovida pela 13ª Promotoria de Justiça e instruída com inquérito civil instaurado naquele órgão, que demonstrou a reiterada dilação de prazo para cumprimento de medidas determinadas ao longo dos últimos seis anos.
O que diz a prefeitura:
"A Administração Municipal informa que ainda não foi intimada da decisão judicial. Após o trâmite legal, irá apresentar um recurso ao Tribunal de Justiça informando dos atos já praticados pela gestão referente às adequações de acessibilidade no Terminal Rodoviário e em outros espaços públicos de Chapecó.
A Administração reforça ainda que desde 2014 está realizando melhorias na infraestrutura do espaço. E está em elaboração na Secretaria de Desenvolvimento Urbano o projeto de adequação na acessibilidade do prédio.
A Administração segue um cronograma de melhorias para adequação da acessibilidade nos espaços públicos cumprindo rigorosamente as normas legais. Além disso, o Município trabalha na criação de mecanismos para que os espaços urbanos como um todo estejam dentro das normas federais de acessibilidade.”