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PREFEITURA DE CHAPECÓ É NOTIFICADA CONTRA PROIBIÇÃO DE BEBIDAS NO TERMINAL

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ImprimirReportar erroTags:chapecó, lei, foi, local, terminal, comerciantes, ação e vender356 palavras5 min. para ler

A Prefeitura de Chapecó foi notificada oficialmente, na semana passada pelo Judiciário, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que proíbe o consumo de bebida alcoólica no Terminal Urbano de Chapecó e o Terminal do Interior de Chapecó.  No momento a Prefeitura entrou com recurso contra a ação e aguarda o processo.A Ação é contra a Lei que foi aprovada em novembro de 2017 na Câmara de Vereadores de Chapecó e que entrou em vigor no último dia 30 de junho.
Conforme o advogado de defesa de cinco comerciantes, Eduardo Sales, já foi movido três ações contra lei. A primeira foi em 17 de janeiro, do Instituto Justiça e Democracia (Ong de Direitos Humano), outra em 13 de março, pelo Ministério Público. A última em 30 de maio pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó foi aprovada liminar e neste momento estes estabelecimentos são autorizados a vender bebidas alcoólicas.
O advogado explica que entre os motivos que a lei é inconstitucional é que ela não trata de maneira igual os empresários que exploram esse ramo, pois a norma estipula que a não comercialização seja feita apenas no terminal, sendo que os demais bares ao redor do local não estão proibidos de vender, isso, segundo ele, fere a livre iniciativa e a concorrência.
Além disso, Sales argumenta que é uma forma de higienização social e vai contra uma Lei federal, pois cria crime penal, é isso somente compete à União.
Uma comerciante do local e presidente da Associação dos Comerciantes do Terminal de Urbano de Chapecó, Valéria Capeletti, relata que a lei criou uma desconfiança entre os comerciantes e clientes, isso já gerou até ameaças, e esta prejudicando o comércio no local, pois caiu o movimento.
Contraponto
Conforme a secretária de Mobilidade Urbana de Chapecó, Luciane Stobe, a lei se fez necessária após um histórico de reclamações da população, pois no local há sempre pessoas consumindo bebida alcoólica, e a ingestão excessiva de álcool leva a violência e isso preocupa o governo municipal.  A secretária argumenta, ainda, que é necessário pensar o terminal como um local de bem-estar para a população.

Fonte:/ClicRDC

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