O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (Crea-SC) está empenhado na retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) 9818/2018, que teve seu parecer de inconstitucionalidade elaborado pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O projeto buscava evitar que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) extrapolasse suas atribuições de fiscalização em atividades compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
A retirada de pauta oferece a oportunidade de discutir o tema com os membros da comissão, buscando apresentar um relatório favorável ao projeto de lei apoiado pelo Sistema Confea/Crea, que representa os profissionais da área.
Mesmo licenciado da presidência do Crea-SC, Kita Xavier mantém uma atuação próxima do assunto, dialogando com deputados catarinenses e defendendo os interesses dos profissionais vinculados ao sistema. A ação visa assegurar que as atividades regulamentadas pelo Crea-SC continuem resguardadas e que as atribuições de cada conselho sejam preservadas de acordo com as normativas vigentes.
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