A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nesta semana projetos de lei que tratam de temas como segurança pública, saúde, direitos sociais, proteção animal e reconhecimento cultural.
As propostas são de autoria de deputados e do Poder Executivo e já foram encaminhadas para analise das comissões da Casa.
Segurança pública e mudanças nas forças de segurança
Na área da segurança pública, um dos destaques é o projeto que amplia de 30 para 35 anos a idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar no estado.
Outra proposta autoriza o uso de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal para mulheres, estabelecendo limite de concentração e regras para comercialização.
Também em pauta estão mudanças na legislação relacionada às forças de segurança.
Entre as propostas do Executivo, há a que garante direitos a servidores temporários, como licenças maternidade e paternidade, e outra que permite o cômputo de tempo de serviço de policiais militares mesmo durante cumprimento de pena em regimes semiaberto ou aberto.
Segurança pública e mudanças nas forças de segurança
Na área da saúde, projetos propõem a ampliação de políticas públicas.
Entre eles, está o que institui uma política específica de atenção à saúde da mulher no climatério e na menopausa, com previsão de ampliação de terapias disponíveis no sistema público.
Ainda no campo social, proposta busca reconhecer a visão monocular como deficiência, garantindo às pessoas com essa condição os direitos previstos na legislação estadual para pessoas com deficiência.
Administração pública e agroindústria
No âmbito da administração pública, um projeto estabelece diretrizes complementares para licitações de obras e serviços de engenharia, com o objetivo de aumentar a eficiência e a segurança jurídica nas contratações.
Já o Executivo propõe a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar (Susaf-SC), voltado à padronização da inspeção sanitária de produtos de pequenas agroindústrias.
Proteção animal e reconhecimento cultural
A proteção animal também é tema recorrente entre as proposições.
Há projetos que:
- Instituem campanhas de conscientização
- Criam datas comemorativas voltadas à causa animal
- Garantem o fornecimento de água e alimentação a animais em espaços públicos
- Permitem o sepultamento de animais de estimação em túmulos de seus tutores.
Outras propostas tratam de reconhecimento cultural e institucional.
Entre elas, estão:
- a declaração da Bíblia como patrimônio cultural imaterial do estado
- a criação do Dia do Campista Católico
- o reconhecimento de municípios como referências estaduais em atividades esportivas e econômicas, como o beach tennis e a cerveja artesanal.
Também está em análise projeto que define o sexo biológico como critério para participação em competições e concursos financiados pelo poder público estadual, incluindo eventos apoiados por incentivos fiscais.
Proteção animal e reconhecimento cultural
As propostas seguem em tramitação nas comissões temáticas da Alesc antes de serem encaminhadas para votação em plenário.
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