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Prefeitura DE Chapecó é notificada contra proibição DE bebidas NO terminal

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ImprimirReportar erroTags:federal, iniciativa, concorrência, disso, forma, higienização, social e cria352 palavras5 min. para ler
PREFEITURA DE CHAPECÓ É NOTIFICADA CONTRA PROIBIÇÃO DE BEBIDAS NO TERMINALVer imagem ampliada
A Prefeitura de Chapecó foi notificada oficialmente, na semana passada pelo Judiciário, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que proíbe o consumo de bebida alcoólica no Terminal Urbano de Chapecó e o Terminal do Interior de Chapecó.  No momento a Prefeitura entrou com recurso contra a ação e aguarda o processo.

A Ação é contra a Lei que foi aprovada em novembro de 2017 na Câmara de Vereadores de Chapecó e que entrou em vigor no último dia 30 de junho.

Conforme o advogado de defesa de cinco comerciantes, Eduardo Sales, já foi movido três ações contra lei. A primeira foi em 17 de janeiro, do Instituto Justiça e Democracia (Ong de Direitos Humano), outra em 13 de março, pelo Ministério Público. A última em 30 de maio pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó foi aprovada liminar e neste momento estes estabelecimentos são autorizados a vender bebidas alcoólicas.

O advogado explica que entre os motivos que a lei é inconstitucional é que ela não trata de maneira igual os empresários que exploram esse ramo, pois a norma estipula que a não comercialização seja feita apenas no terminal, sendo que os demais bares ao redor do local não estão proibidos de vender, isso, segundo ele, fere a livre iniciativa e a concorrência.

Além disso, Sales argumenta que é uma forma de higienização social e vai contra uma Lei federal, pois cria crime penal, é isso somente compete à União.

Uma comerciante do local e presidente da Associação dos Comerciantes do Terminal de Urbano de Chapecó, Valéria Capeletti, relata que a lei criou uma desconfiança entre os comerciantes e clientes, isso já gerou até ameaças, e esta prejudicando o comércio no local, pois caiu o movimento.

Contraponto

Conforme a secretária de Mobilidade Urbana de Chapecó, Luciane Stobe, a lei se fez necessária após um histórico de reclamações da população, pois no local há sempre pessoas consumindo bebida alcoólica, e a ingestão excessiva de álcool leva a violência e isso preocupa o governo municipal.  A secretária argumenta, ainda, que é necessário pensar o terminal como um local de bem-estar para a população.

Fonte:ClicRDC
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