O Governo de Santa Catarina segue implementando ações, projetos e leis que vêm, de forma inédita, impulsionando a política de bem-estar animal no estado nos últimos três anos. E com a chegada da campanha Abril Laranja, o mês de Conscientização Contra a Crueldade Animal, o executivo estadual, por meio da Diretoria de Bem-Estar Animal Estadual (Dibea Estadual) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE), destaca as entregas nos segmentos de projetos, legislação, campanhas e capacitação técnica.
Um dos exemplos disso é o programa Pet Levado a Sério, a maior iniciativa de castração de cães e gatos do país. Ao promover o controle populacional desses animais nas vias públicas, o procedimento é a principal ferramenta de combate aos casos de abandono, maus-tratos, acidentes e zoonoses nas comunidades.
"Causa animal também é uma área que interfere diretamente na saúde pública, e nós, como poder público, estamos atentos à necessidade de efetivação e ampliação das ações que contribuam para uma sociedade que ama, respeita e cuida dos seus animais. É um dever de todos nós proteger todas as formas de vida”, afirma a diretora de Bem-Estar Animal Estadual, Fabrícia Rosa Costa.
Programa Pet Levado a Sério
Considerado o maior programa de castração de cães e gatos do país, o Pet Levado a Sério atua diretamente no controle populacional e na prevenção de problemas associados ao abandono. A iniciativa funciona por meio do repasse de recursos do Estado aos municípios, que ficam responsáveis pela execução das castrações. Até o momento, mais de R$ 17 milhões já foram destinados para viabilizar mais de 80 mil procedimentos em 273 cidades catarinenses, alcançando 96% do território estadual. Além das cirurgias, o programa inclui capacitações técnicas e orientação aos gestores municipais, garantindo que as ações sejam planejadas e executadas com eficiência. O objetivo é a redução consistente dos índices de abandono, maus-tratos, acidentes e doenças, com impacto direto também na saúde pública.
Os repasses estão em andamento e, até o momento, municípios como Rio Negrinho, Urussanga, Xanxerê, Nova Itaberaba, Santa Rosa do Sul, Leoberto Leal, Pouso Redondo, Ponte Serrada, Saudades, Rancho Queimado, União do Oeste, Presidente Nereu, Lauro Muller, Balneário Rincão, São Domingos, Peritiba, Curitibanos, Balneário Gaivota, Lajeado Grande, Papanduva, Major Vieira, Erval Velho, Monte Castelo, Nova Veneza, Pescaria Brava, Águas Mornas, Grão Pará, Ibirama, Treviso, Salete, São Pedro de Alcântara, Meleiro, Doutor Pedrinho, Governador Celso Ramos, Morro Grande, Zortéa e Monte Carlo finalizaram os procedimentos administrativos para firmamento dos convênios simplificados e já receberam os recursos para castrações.
"O cuidado com os animais deixou de ser uma pauta secundária para se tornar uma política pública estruturada em Santa Catarina. Temos trabalhado de forma integrada, com investimento, legislação, capacitação e conscientização, para enfrentar as causas do abandono e dos maus-tratos. Esse protagonismo do Estado reflete uma visão de futuro, que reconhece os animais como seres sencientes e entende que o bem-estar animal está diretamente ligado à saúde pública, ao equilíbrio ambiental e à qualidade de vida da nossa população. Seguimos avançando, com responsabilidade e sensibilidade, para consolidar uma cultura de respeito e proteção em todo o território catarinense”, acrescenta a diretora da Dibea Estadual, Fabrícia.
Lei proíbe fogos de artifício com estampido (Lei nº 19.764/2026)
A lei sancionada pelo governador Jorginho Mello na segunda quinzena de março deste ano, proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em todo o território catarinense, abrangendo eventos públicos e privados, como shows, festas e celebrações. A medida permite apenas artefatos visuais sem emissão de ruídos intensos, incentivando alternativas mais modernas e inclusivas. A construção da lei contou com contribuição técnica da Dibea. A norma estabelece o prazo de 180 dias de adaptação para o comércio, prevê penalidades em caso de descumprimento e reforça a responsabilidade compartilhada entre organizadores de eventos e usuários.
Lei do Animal Comunitário (Lei nº 19.726/2026)
Sancionada em janeiro deste ano, a lei representa um avanço ao reconhecer oficialmente animais em situação de rua que são cuidados coletivamente por comunidades. A lei garante proteção contra remoção indevida, maus-tratos e abandono forçado, além de permitir a instalação de estruturas como casinhas, comedouros e bebedouros em espaços públicos. A medida surgiu a partir de uma realidade já presente em diversos municípios, onde moradores assumem o cuidado compartilhado desses animais, oferecendo segurança jurídica, padronização de diretrizes e fortalecimento da atuação conjunta entre poder público e sociedade na proteção de animais em situação de vulnerabilidade.
Combate à farra do boi (Lei nº 17.902/2020 e Lei Federal nº 9.605/1998)
O enfrentamento à prática ilegal da farra do boi é realizado por meio de ações integradas entre o Governo do Estado e forças de segurança. Durante o período da Quaresma, quando há maior incidência, é realizada a Operação Quaresma pela Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), em conjunto com outros órgãos de fiscalização e entidades sanitárias para atuar na prevenção e repressão. Paralelamente, a SEMAE desenvolve campanhas de conscientização para informar a população de que a prática não é manifestação cultural, mas crime de maus-tratos. A legislação prevê multas que podem chegar a R$ 20 mil, além de responsabilização com base na Lei de Crimes Ambientais.
Campanhas de conscientização contra abandono e maus-tratos
O Governo do Estado também investe em campanhas educativas ao longo do ano, como durante o Dezembro Verde, no ano de 2025. A campanha buscou reforçar o alerta para o aumento dos casos de abandono, especialmente durante os períodos de férias. Com o mote "Não abandone o amor”, a campanha combinou conteúdos distribuídos na mídia tradicional, redes sociais e intervenções urbanas para sensibilizar a população sobre a responsabilidade com os animais, buscando ampliar o entendimento coletivo da sociedade sobre o que caracteriza maus-tratos, incentivar a adoção responsável e estimular denúncias, promovendo uma mudança cultural baseada no respeito e cuidado com os animais.
Capacitação de policiais para combate aos maus-tratos contra animais
Como forma de fortalecer a repressão aos crimes contra animais, o Governo do Estado, em parceria com a Polícia Civil de Santa Catarina, promoveu a partir de 2025, o Curso de Investigação de Crimes de Maus-Tratos contra Animais. A capacitação, realizada pela Academia da Polícia Civil (Acadepol), prepara agentes e delegados para atuar de forma técnica desde o recebimento da denúncia até a condução da investigação. Cerca de 100 policiais já foram capacitados em diferentes regiões do estado, e novas turmas estão previstas. A iniciativa busca padronizar procedimentos, qualificar o atendimento à população e garantir maior efetividade na responsabilização dos infratores.
Cursos gratuitos em educação ambiental e bem-estar animal
A oferta de cursos gratuitos e online, em parceria com a Escola de Governo ENA, também contribuiu com o acesso ao conhecimento e fortalece a atuação dos municípios. Com carga horária de 60 horas e mais de 1.200 vagas disponibilizadas, as capacitações abordam temas como guarda responsável, legislação, controle populacional e educação ambiental. Além disso, outros cursos específicos já capacitaram centenas de servidores e protetores, estimulando a criação de ações locais, como projetos educativos em escolas. A iniciativa reforça a educação como ferramenta estratégica para consolidar políticas públicas mais eficazes e duradouras na área de bem-estar animal.
Sobre o Abril Laranja e como denunciar
O Abril Laranja é uma campanha internacional dedicada à conscientização e prevenção contra a crueldade aos animais, incentivando a sociedade a reconhecer e combater práticas como abandono, violência e negligência. A mobilização ganha ainda mais relevância em um país com uma das maiores populações de pets do mundo, como o Brasil. A participação da população é fundamental para garantir a responsabilização dos infratores e a proteção efetiva dos animais, por isso, em Santa Catarina, a denúncia é uma ferramenta essencial para combater esses crimes e pode ser realizada de forma anônima pelo telefone 190, da Polícia Militar, pelo 181, da Polícia Civil, ou diretamente em delegacias, incluindo a Delegacia de Proteção Animal ou pelo site https://delegaciavirtual.sc.gov.br/.
Por: SECOM
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